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MEDIDA PROVISÓRIA nº 800 de 1994
(MPV 800/1994)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00800 1994, DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A', DO INCISO XII DO ART.16 DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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