Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 12 de 1982
(MSG 12/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ESTIMA A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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