Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 12 de 1977
(MSG 12/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'PRORROGA OS PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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