Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 12 de 1976
(MSG 12/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS OBRAS DE ARTE QUE PARTICIPAREM DAS BIENAIS INTERNACIONAIS DE SÃO PAULO E FOREM VENDIDAS NO RECINTO DA EXPOSIÇÃO".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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