Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 12 de 1983
(MSG 12/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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