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Como Funciona
MENSAGEM nº 11 de 1979
(MSG 11/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 02 74, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1460, DE 22 04 76, E 1562, DE 19 07 77, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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