Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 14 de 1979
(MSG 14/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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