Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 11 de 1977
(MSG 11/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1500, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 QUE 'ASSEGURA A MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CREDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RELATIVO AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS QUE INDICA'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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