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MENSAGEM nº 13 de 1978
(MSG 13/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1595, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELOS IMPORTADORES OU DISTRIBUIDORES DE FILMES ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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