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Como Funciona
MENSAGEM nº 11 de 1993
(MSG 11/1993)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00010 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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