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MENSAGEM nº 14 de 1972
(MSG 14/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972, QUE "AUTORIZA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES A PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ASSUNTOS RODOVIÁRIOS, AQUAVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS, A PAÍSES AMIGOS E A CONSTRUIR PRÉDIOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE FRONTEIRA, NOS TERMINAIS RESPECTIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
Presidência da República
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