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MENSAGEM nº 13 de 1987
(MSG 13/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA.
Autoria
Presidência da República
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