Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 14 de 1986
(MSG 14/1986)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2170, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS, RELATIVOS A RESSARCIMENTOS DE FRETES.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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