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MENSAGEM nº 13 de 1976
(MSG 13/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, RELATIVO AOS PRODUTOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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