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MENSAGEM nº 12 de 1981
(MSG 12/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1817, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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