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Como Funciona
MENSAGEM nº 11 de 1987
(MSG 11/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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