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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2020

(PEC 14/2020)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e outros >

Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Ementa: Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para isentar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) as transmissões e doações feitas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as organizações da sociedade civil e os institutos de pesquisa sem fins lucrativos, haverá uma redução de custos, permitindo que mais recursos sejam direcionados para suas atividades e projetos.
- Para os doadores, a isenção pode servir como um incentivo adicional para realizar doações, sabendo que não haverá tributação sobre esses valores.
- Para o governo, pode haver uma redução na arrecadação de impostos, o que pode impactar o orçamento destinado a outras áreas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode fortalecer o trabalho das organizações e institutos que atuam em áreas como saúde, educação, meio ambiente e inclusão social, beneficiando especialmente as populações mais vulneráveis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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