Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a desoneração tributária das doações e transmissões recebidas por organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa sem fins lucrativos, mediante a não incidência do ITCD (imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nessas hipótesees.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 03/11/2024 02:55:46
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?