e-Cidadania

Altera a Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) para conceituar como drogas os entorpecentes, psicotrópicos, precursores e anabolizantes especificados em listas atualizadas periodicamente pela autoridade sanitária federal; permite que o Departamento de Polícia Federal atualize as listas de drogas sintéticas novas; e estabelece que as novas substâncias psicoativas notificadas em sistemas de alerta prévio de organismos internacionais especificados pelo Poder Executivo da União estarão sujeitas a imediata apreensão cautelar administrativa.