Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 2012
(PEC 3/2012)
Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para acrescentar que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulguem mensalmente e nominalmente a remuneração paga a seus membros e servidores, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
36 4
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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