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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123 de 2022

(PLP 123/2022)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Ementa: Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe estabelecer normas gerais para a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A proposta visa padronizar e melhorar a transparência e a eficiência dos processos de controle interno e externo, além de garantir a imparcialidade dos agentes envolvidos na fiscalização.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os órgãos públicos, haverá a necessidade de adaptar seus sistemas de controle interno e auditoria para atender às novas normas, o que pode melhorar a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
- Para os Tribunais de Contas, a proposta reforça a independência e a imparcialidade dos auditores, além de exigir a criação de um portal nacional de transparência.
- Para o Ministério Público de Contas, a proposta garante a sua atuação como órgão essencial ao controle externo, com unidade orçamentária específica.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em maior transparência e controle sobre o uso dos recursos públicos, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/12/2025 00:21:26

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