e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 999 de 2021

(PL 999/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Modifica as faixas de tributação constantes da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e determina que sejam reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA.

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Votos apurados até 22/07/2026 19:43:35

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