Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 848 de 2019
(PL 848/2019)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que empresas de comunicação divulguem periodicamente informações de caráter educativo relativas à redução de incidência de gravidez na adolescência e sobre os riscos da prática de aborto.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 03/02/2023 20:37:04
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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