e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 848 de 2019

(PL 848/2019)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que empresas de comunicação divulguem periodicamente informações de caráter educativo relativas à redução de incidência de gravidez na adolescência e sobre os riscos da prática de aborto.

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