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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 253 de 2017

(PLS 253/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga o contrato de trabalho intermitente.

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