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PLS 229/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 229 de 2018
Altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e revoga o art. 17 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para determinar que a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço terá como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Explicação da Ementa
Estabelece a correção dos depósitos do FGTS pela variação do IPCA.

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27 0
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Votos apurados até 20/03/2019 03:25:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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