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PROJETO DE LEI nº 623 de 2023
(PL 623/2023)
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Proíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.
Ementa:
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Votos apurados até 24/08/2026 06:10:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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