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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 88 de 2023
(PL 88/2023)
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública.
Ementa:
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Votos apurados até 14/12/2025 05:03:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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