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PROJETO DE LEI nº 4206 de 2023
(PL 4206/2023)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em estabelecimentos de ensino e unidades de atendimento de assistência social.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 19/07/2024 11:21:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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