e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6468 de 2019

(PL 6468/2019)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Civil para determinar a transmissão aos herdeiros de todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.

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