e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 415 de 2024

(PL 415/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.

Ementa:

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Votos apurados até 24/08/2026 06:10:49

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