e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2973 de 2023

(PL 2973/2023)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.

Ementa:

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