Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2854 de 2019
(PL 2854/2019)
Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.
Ver explicação da ementa
Disciplina a coleta obrigatória de material para realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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