e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2854 de 2019

(PL 2854/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina a coleta obrigatória de material para realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.

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