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PRS 24/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 24 de 2018
Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
36 3
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 23/10/2019 08:43:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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