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Restringe a possibilidade de interrupção completa da prestação dos serviços de água e esgoto de usuário residencial, exigindo a observância de prazo mínimo de noventa dias entre a inadimplência e a suspensão do serviço.
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Votos apurados até 24/01/2022 10:28:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.