Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 414 de 2018
(PLS 414/2018)
Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Ementa: Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Assegura a cada sexo o percentual mínimo de 30% na composição dos órgãos executivos dos conselhos federais e dos conselhos regionais fiscalizadores de profissões regulamentadas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
23 16
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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