Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 875 de 2020
(PL 875/2020)
Autoriza a União a utilizar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 em despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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Autoriza a utilização do saldo da Conta Única do Tesouro Nacional para financiar ações emergenciais de saúde, gerando recursos para fazer frente à pandemia do coronavirus.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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37 3
Votos apurados até 03/02/2023 19:22:08
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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