Consulta Pública
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Altera o inciso XXV do artigo 7º da Constituição Federal para dispor como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até completarem quatro anos de idade, em creches administradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, com financiamento partilhado pelos empregadores, na forma da lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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