e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1050 de 2020

(PL 1050/2020)

Autoria: Senador José Maranhão (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite aos pais, ou quem possua o poder familiar, a escolha do adotante do menor, podendo a adoção ser deferida mesmo que o adotante não possua cadastro prévio.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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