Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1636 de 2022
(PL 1636/2022)
Torna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 30/05/2024 00:41:15
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