e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1636 de 2022

(PL 1636/2022)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Torna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão.

Ementa:

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