Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2856 de 2022
(PL 2856/2022)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 24/06/2024 20:25:07
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