Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2856 de 2022
(PL 2856/2022)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
39 1
Votos apurados até 19/07/2024 11:24:45
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?