e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2856 de 2022

(PL 2856/2022)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 04:19:43

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