e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 122 de 2015

(PLS 122/2015)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa: Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, estabelecendo seu objetivo, os benefícios à pessoa física. Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para adequação ao programa.

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