Notas Técnicas e Informativos


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Nota Informativa - PLN 17/2024


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25/01/2024 - Notas Técnicas e Informativos

Emendas de Comissão e Veto PLOA 2024


01/11/2023 - Notas Técnicas e Informativos

Nota Técnica Conjunta nº 10/2009


25/10/2023 - Notas Técnicas e Informativos

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Nota Técnica 175/2022 | PEC 32/2022

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Informativo Conjunto | PLDO 2021

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Informativo Conjunto | PLPPA 2020-2023


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06/05/2019 - Notas Técnicas e Informativos

Informativo Conjunto | PLDO 2020

Tema: PLDO 2020

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Informativo Conjunto 1/2017 | PLOA 2018