e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4654 de 2019

(PL 4654/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos

Ementa:

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Impõe às instituições financeiras bancárias com atendimento presencial que permitam saques em espécie quando o cliente, justificadamente, não dispuser do cartão bancário ou este não funcionar adequadamente.

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