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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5294 de 2019
(PL 5294/2019)
Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Determina que a outorga para pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira depende de manifestação opinativa do Conselho de Defesa Nacional. Prevê casos em que fica dispensada a manifestação.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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