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PROJETO DE LEI nº 5294 de 2019

(PL 5294/2019)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a outorga para pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira depende de manifestação opinativa do Conselho de Defesa Nacional. Prevê casos em que fica dispensada a manifestação.

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