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PL 4990/2019
PROJETO DE LEI nº 4990 de 2019
Acrescenta o art. 8o-A à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade), para dispor sobre a desconstituição da paternidade.
Explicação da Ementa
Disciplina ação de desconstituição da paternidade daquele que não é pai biológico em desfavor de seu filho registral.

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Votos apurados até 04/06/2020 00:35:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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