e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4990 de 2019

(PL 4990/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)

Ementa: Acrescenta o art. 8o-A à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade), para dispor sobre a desconstituição da paternidade.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina ação de desconstituição da paternidade daquele que não é pai biológico em desfavor de seu filho registral.

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