Consulta Pública
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Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade civil do fornecedor nos casos em que encontrado corpo estranho no interior de produtos alimentícios industrializados.
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Votos apurados até 01/12/2023 06:19:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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