e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4290 de 2019

(PL 4290/2019)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a condição de vulnerabilidade agravada do consumidor com deficiência seja levada em consideração na fixação da pena de multa.

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