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PROJETO DE LEI nº 4214 de 2019

(PL 4214/2019)

Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO) e outros >

Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera os arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para diminuir os prazos para a destruição de drogas apreendidas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Propõe novo prazo para destruição de drogas de setenta e duas horas, contado, conforme o caso, da própria apreensão ou da decisão judicial que certificar a regularidade do laudo de constatação.

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