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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 71 de 2019

(PRS 71/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a competência da Comissão de Assuntos Econômicos para opinar sobre os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas existentes no sistema prisional.

Ementa:

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