Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a destinação de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, que podem ser destruídos, em caso de não serem passíveis de utilização lícita, ou, caso contrário, podem ser incorporados ao patrimônio público, doados ou vendidos, ou, ainda, em caso de veículos, podem ser leiloados. Determina a aplicação prioritária dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente em ações de fiscalização ambiental e reflorestamento.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 27/07/2024 08:01:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?