Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4847 de 2019
(PL 4847/2019)
Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.
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Dispõe sobre a destinação de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, que podem ser destruídos, em caso de não serem passíveis de utilização lícita, ou, caso contrário, podem ser incorporados ao patrimônio público, doados ou vendidos, ou, ainda, em caso de veículos, podem ser leiloados. Determina a aplicação prioritária dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente em ações de fiscalização ambiental e reflorestamento.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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