Ver explicação da ementa
Estabelece limite para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao pagamento de parcelamentos concedidos a Municípios, bem como determina que o regulamento disponha sobre a alocação dos montantes retidos e a quitação do saldo devedor.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 23/05/2022 05:13:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.