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PROJETO DE LEI nº 5469 de 2019

(PL 5469/2019)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece limite para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao pagamento de parcelamentos concedidos a Municípios, bem como determina que o regulamento disponha sobre a alocação dos montantes retidos e a quitação do saldo devedor.

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