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Estabelece limite para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao pagamento de parcelamentos concedidos a Municípios, bem como determina que o regulamento disponha sobre a alocação dos montantes retidos e a quitação do saldo devedor.
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Votos apurados até 14/05/2021 10:31:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.