Explicação da Ementa
Estabelece limite para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao pagamento de parcelamentos concedidos a Municípios, bem como determina que o regulamento disponha sobre a alocação dos montantes retidos e a quitação do saldo devedor.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
Votos apurados até 03/03/2021 12:07:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.